O presente contrato rege a relação entre a CANNAPAG DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, doravante
denominada “Cannapag” e o Usuário do sistema tecnológico por ela oferecido, por meio de gateway de
pagamento, seja para pessoa física ou jurídica, informando as condições estabelecidas para o uso do
serviço oferecido e de seus recursos.
Por favor, leia atentamente os termos abaixo estipulados. Ao utilizar os serviços oferecidos por Cannapag,
nos termos aqui descritos, o usuário declara ter ciência dos referidos Termos de Uso e também concordar
com todos os seus dispositivos e condições.
A anuência aos presentes termos significa que o usuário os aceitou em sua integralidade, sendo que
qualquer discordância com as disposições aqui encontradas não acarretarão, sob nenhuma hipótese,
alteração das mesmas. Devendo o Usuário se abster de utilizar os serviços prestados por Cannapag, por
meio de funcionalidades em plataformas digitais.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PRODUTO E DO SERVIÇO

1.1 A Cannapag é proprietária, titular, cessionária ou detentora sobre todos direitos referentes a softwares, hardwares, marcas, patentes, programas de computador, domínios de sítios de internet, entre outras utilidades, definidas em conjunto como plataforma de sistematização e operacionalização dos serviços prestados por Cannapag, que se propõe e apresenta funcionalidades típicas de digital banking, para que usuários e clientes de usuários tenham acesso a ferramentas variadas de controle, gestão e operação de valores monetários para transacionarem entre si serviços e/ou produtos.

1.1.1.    É importante ressaltar que o serviço de Pix, isto é, a intermediação de transações Pix realizadas através da plataforma Cannapag, é provida pela instituição parceira Asaas, através de integração via API. Os serviços providos pela Asaas estão sujeitos a seus próprios Termos e Condições de Uso, disponíveis em https://ajuda.asaas.com/pt-BR/articles/102021-termos-e-condicoes-de-uso.
1.2 O usuário fica ciente de que a plataforma de sistematização e operacionalização dos serviços prestados
por Cannapag pode sofrer alterações em suas funções, como o acréscimo de novas ferramentas ou mesmo
a exclusão das já existentes, sem a necessidade de prévia comunicação.
1.3 Qualquer modificação feita na plataforma de sistematização e operacionalização dos serviços
prestados por Cannapag, como a inclusão ou exclusão de novos serviços e ferramentas, estará sujeita aos
presentes Termos de Uso em sua totalidade, sendo que a continuidade na utilização dos serviços prestados
implica na aceitação de qualquer alteração efetuada.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS USUÁRIOS

2.1 As informações aqui prestadas deverão ser lidas atentamente e estarão dispostas de forma atualizada
no site e aplicativos para utilização de Usuários pertencentes à Cannapag, de fácil acesso.
2.1.1 O usuário que utilizar a plataforma de sistematização e operacionalização do serviço prestado
por Cannapag declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade.
2.1.2 A Cannapag reserva-se o direito de liberar o acesso a certas funcionalidades de sua
plataforma de sistematização e operacionalização do serviço prestado apenas para usuários
maiores de 18 (dezoito) anos que possuírem capacidade civil plena, nos termos da legislação
brasileira, sob seu exclusivo critério.

2.2 Ao efetuar o cadastro, preenchendo formulário disponível na plataforma de sistematização e
operacionalização do serviço prestado por Cannapag o Usuário deverá manifestar sua concordância com
relação aos presentes Termos de Uso, clicando na caixa de diálogo “eu concordo”.
2.2.1 A concordância implica na aceitação da totalidade dos termos aqui dispostos, bem como no
respeito, compreensão e observação de instruções e procedimentos para utilização da plataforma
de sistematização e operacionalização dos serviços prestados por Cannapag.
2.2.2 Qualquer vínculo cadastral efetuado pelo Usuário garante a esse o recebimento do presente
termo por meio digital e de envio pessoal, por meio de requerimento, bem como a notificação de
alterações efetuadas no presente dispositivo, o que possibilitará a análise prévia do presente
Termo de Uso, respeitada a cláusula 1.3.
2.2.3 Para eventuais discordâncias a Cannapag dispõe de canais de atendimento ao Usuário, bem
como o endereço eletrônico contato@Cannapag.com.br, que deverá ser utilizado para eventuais
dúvidas ou ressalvas, desde já estabelecendo que a manutenção de qualquer discordância com os
Termos aqui inscritos impõe ao Usuário sua abstenção na utilização de qualquer funcionalidade da
plataforma de sistematização e operacionalização do serviço prestado por Cannapag.
2.3 O usuário deverá fornecer todas as informações solicitadas no formulário de cadastro de maneira exata
e fidedigna, sendo inteiramente responsável pelas informações prestadas. É também seu dever manter tais
informações atualizadas, incluindo quaisquer mudanças na plataforma de sistematização e
operacionalização do serviço prestado por Cannapag.
2.4 A Cannapag não será responsável por danos resultantes de dados falsos, inexatos ou desatualizados
prestados pelos Usuários, caso em que o usuário será integralmente responsabilizado.
2.5 Ao se cadastrar, o usuário deverá informar um login e senha, pessoais e intransferíveis, sendo estes
utilizados para identificação do mesmo junto às funcionalidades da plataforma de sistematização e
operacionalização dos serviços prestados por Cannapag.
2.6 O usuário compromete-se em manter sua senha e login em sigilo, não cedendo, emprestando ou
revelando estes dados, sob nenhuma hipótese, a terceiros, ficando ciente, de que é o único e exclusivo
responsável pelas atividades realizadas através de sua conta pessoal.
2.7 Ao se cadastrar, o usuário informará seus dados pessoais, tais como nome completo, RG, CPF,
endereço, telefone para contato e demais dados que se façam necessários, sendo que a veracidade de tais
informações é de responsabilidade única e exclusiva do usuário, ficando este sujeito às penalidades
previstas neste termo no caso de descumprimento, dados que serão respeitados e tratados estritamente
em conformidade com a política de privacidade.
2.8 O usuário autoriza, com a concordância dos termos aqui explícitos, que a Cannapag utilize seus dados
de maneira comercial, com o compartilhamento dos mesmos com parceiros homologados e regulares,
respeitando sempre a confidencialidade e sigilo das informações que serão tratadas de forma impessoal
por inteligência artificial e algoritmos, sendo que as informações prestadas não permitem a identificação
pessoal do Usuário o qual integrará banco de dados da Cannapag.

2.9 As informações fornecidas serão utilizadas visando um aprimoramento na prestação dos serviços, com
ofertas e anúncios relevantes para cada Usuário, mapeamento de tendências e preferências, bem como na
segurança do Usuário, bloqueando atividades suspeitas e violações nas políticas de uso dos serviços.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

3.1 O usuário obriga-se a:
a) Em caso de suspeita ou conhecimento com relação a uso indevido ou quebra de segurança de sua
conta na plataforma de sistematização e operacionalização do serviço prestado por Cannapag, a
notificá-la por escrito através do e-mail contato@Cannapag.com.br, colocando como assunto
“Quebra de Segurança” e relatando o ocorrido.
b) Sair de sua conta ao final de cada sessão de uso em qualquer plataforma digital e assegurar que sua
conta não será utilizada por terceiros, sendo certo que a Cannapag não poderá ser responsabilizada
em caso de descumprimento desta cláusula pelo Usuário.
3.1.1 É vedada a hipótese de criação de contas em nome de terceiros.
3.2 Será de única e exclusiva responsabilidade do usuário a reparação de quaisquer prejuízos causados por
terceiros em função do uso impróprio de sua conta plataforma de sistematização e operacionalização do
serviço prestado por Cannapag, bem como relacionados ao acesso indevido às informações prestadas.
3.3 O usuário concorda que é o único responsável por todas as cobranças de dados a que ficar sujeito
através do uso do Serviço.
3.4 A Cannapag fica autorizada, desde já, a revelar todos e quaisquer dados fornecidos pelos usuários para
o cumprimento de decisão judicial ou administrativa.
3.5 O usuário fica ciente e concorda de que a violação da legislação vigente, do presente contrato ou a
realização de qualquer atividade que seja considerada inadequada e nociva pela Cannapag por seu próprio
e subjetivo critério, poderá acarretar nas seguintes penalidades:
a) Advertência – enviada ao usuário via e-mail ou SMS e que deverá relatar a atividade irregular
realizada.
b) Suspensão – suspensão temporária da conta do usuário junto à plataforma de sistematização e
operacionalização do serviço prestado por Cannapag, sendo o período definido pela empresa em
obediência a critérios subjetivos e informado ao usuário via e-mail.
c) Exclusão – o usuário tem sua conta junto à plataforma de sistematização e operacionalização do
serviço prestado por Cannapag excluída.
3.6 A aplicação de uma sanção mais grave independe da aplicação prévia de sanção de caráter mais
branda.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E ENVIO DE INFORMAÇÕES

4.1 Todo o conteúdo, materiais, marcas, patentes, produtos e serviços (textos, imagens, logotipos, áudios,
marcas, tecnologias, expressões de propaganda, slogans, ícones, dados referentes a leituras de sinal de
celular produzidos e enviados pelos usuários, representações gráficas em mapas, domínios, nomes
comerciais, obras intelectuais, bases de dados, códigos-fonte e softwares) relacionados à plataforma de
sistematização e operacionalização do serviço prestado por Cannapag são de propriedade única e exclusiva
da Cannapag, ou essa é cessionária, permissionária ou detentora de direitos sobre a sua utilização geral.
4.1.1 Qualquer violação dos direitos exclusivos de Cannapag, ou que a ela são atribuídos em nome
próprio ou por terceiros, implicará na responsabilização civil e criminal do infrator nos termos da
legislação vigente.
4.2 O usuário se compromete a não fazer uso indevido, distribuir, duplicar, reproduzir, modificar, copiar ou
explorar, ainda que gratuitamente, os serviços prestados, softwares utilizados, os materiais
disponibilizados entre outras funcionalidades disponíveis através da plataforma de sistematização e
operacionalização do serviço prestado por Cannapag.
4.2.1 É vedada ao usuário a exploração comercial dos serviços prestados e das informações enviadas
através da plataforma de sistematização e operacionalização do serviço prestado por Cannapag,
devendo seu uso se restringir à utilização pessoal imediata, com exceção dos casos em que a
Cannapag conceder autorização por meio de contrato expresso estabelecido por ao menos um dos
diretores da empresa, com firma reconhecida em cartório.
4.2.2 Qualquer dano decorrente da violação das cláusulas 4.2 e 4.2.1 pelo usuário resultará em sua
responsabilização direta e imediata nos limites da legislação vigente, sendo certo que a Cannapag não
será responsável por qualquer ato em desacordo com os presentes Termos de Uso.
4.3 O usuário concorda que os dados enviados pelo mesmo através da plataforma de sistematização e
operacionalização dos serviços prestado por Cannapag, referentes à utilização da mesma são de
propriedade única e exclusiva da Cannapag, que poderá utilizá-los na extensão do presente Termo de Uso
para seus objetivos.
4.3.1 Os dados serão protegidos e incorporados ao banco de dados da empresa, mantendo-se nos
servidores internos de Cannapag, ainda que o usuário deixe de usar a plataforma de sistematização e
operacionalização do serviço prestado por Cannapag.
4.3.2 Todos os dados de terceiros fornecidos à plataforma de sistematização e operacionalização dos
serviços prestado por Cannapag pelos Usuários terão o mesmo tratamento aqui especificado, sendo
de responsabilidade única e exclusiva do Usuário que os fornece responder pelos mesmos, frente ao
Terceiro, nada podendo ser oposto à Cannapag.
4.3.3 O armazenamento e a utilização de todos os dados enviados pelo usuário, para qualquer fim
definido pela Cannapag, não gerará ônus para o usuário ou obrigação alguma para a empresa, mesmo
após o desligamento do usuário do aplicativo.

4.3.4 O usuário concorda em não fazer uso de nenhum sistema automático que envie informações
incorretas aos nossos servidores ou que envie um volume de informações excessivo e irreal, capaz de
prejudicar a estabilidade dos sistemas da Cannapag e o uso do aplicativo.
4.3.5 O usuário se compromete a não alterar o código fonte da plataforma de sistematização e
operacionalização do serviço prestado por Cannapag e a não o utilizar caso haja alteração não
efetuada pela Cannapag, utilizando-se somente das versões disponibilizadas pela empresa.
4.4 Nenhuma responsabilidade, de qualquer espécie, poderá ser imputada pelo usuário à Cannapag caso
venha a entrar, por meio da plataforma de sistematização e operacionalização do serviço prestado por
Cannapag, em sites ou links de terceiros, que serão única e exclusivamente responsáveis pelos prejuízos
causados.
4.5 Todo e qualquer dado ou informação produzidos pelo usuário e enviados à Cannapag são de plena e
total responsabilidade do usuário, que responderá exclusivamente pelos prejuízos causados a terceiros e à
empresa em função de tais dados.

5. CLÁUSULA QUINTA – DA RESPONSABILIDADE

5.1 A Cannapag empregará todos os seus recursos e esforços para manter a plataforma de sistematização
e operacionalização dos serviços prestados por Cannapag operacional de forma ininterrupta e livre de
erros. No entanto, a empresa não se responsabilizará por eventuais falhas e interrupções na prestação dos
serviços.
5.1.1 O usuário concorda que a Cannapag também não será responsável:
a) Por impossibilidade de acesso ou dificuldades na comunicação do aparelho com os servidores,
erros relacionados ao sistema de processamento e envio de dados ou falhas em virtude de
problemas de hardware ou software, ocorridos por parte do usuário e/ou da empresa, ainda que
estes infortúnios gerem perda de dados armazenados pelo usuário; imperícia ou falta de
compreensão quanto ao uso do aplicativo ou outra plataforma digital integrada; interrupções
propositais feitas pela Cannapag, por qualquer motivo, na utilização da plataforma de
sistematização e operacionalização do serviço prestado por Cannapag em caso fortuito ou força
maior.
b) Por eventual inexatidão, falha na qualidade, na completude ou na confiabilidade dos serviços
prestados através da plataforma de sistematização e operacionalização do serviço prestado por
Cannapag.
c) Por quaisquer prejuízos resultantes ou relacionados a quaisquer conteúdos, produtos ou serviços
de terceiros, anunciantes, patrocinadores ou parceiros, ainda que acessados pelo usuário por
meio da plataforma de sistematização e operacionalização dos serviços prestados por Cannapag,
caso em que os eventuais prejuízos serão de única e exclusiva responsabilidade do terceiro
causador do dano.
d) Por quaisquer prejuízos resultantes do uso indevido de sua conta junto à plataforma de
sistematização e operacionalização do serviço prestado por Cannapag, incluindo seus dados
pessoais e todos os serviços relacionados ao aplicativo.

e) Por quaisquer prejuízos advindos da utilização indevida, por terceiros, do login e senha do
usuário ou do uso de sua conta pessoal.
f) Por atos de má-fé que:
i. Promovam a instalação de vírus, códigos ou softwares maliciosos, tanto contra a empresa
quanto contra o usuário;
ii. Causem a invasão dos sistemas e servidores da Cannapag;
iii. Produzam modificações indevidas e não autorizadas na plataforma de sistematização e
operacionalização do serviço prestado por Cannapag;
iv. Resultem no acesso indevido e não autorizado aos dados armazenados pela empresa e também
pelos usos que se derem a estas informações, sendo que a RTSurvey empregará todos os seus
esforços e tecnologia para proteger seus produtos, serviços e seu banco de dados.
v. Pelo desrespeito, por parte do usuário, à legislação vigente e/ou às cláusulas dos presentes
Termos de Uso, havendo ou não prejuízos a terceiros, outros usuários e/ou a RTSurvey.
5.2 O usuário reconhece a isenção da Cannapag de qualquer responsabilidade relacionada a atos que
venha a praticar em desacordo com os presentes Termos de Uso, comprometendo-se o Usuário a ressarcir
a Cannapag em relação a quaisquer prejuízos decorrentes da violação do presente contrato, sem prejuízo
de eventuais indenizações por perdas e danos.

6. CLÁUSULA SEXTA – DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA

6.1 Ao se cadastrar em qualquer plataforma de sistematização e operacionalização dos serviços prestados
por Cannapag, o usuário terá à sua disposição, além de seu cadastro e conforme a modalidade de
contratação, a utilização dos serviços descritos na cláusula 1.1, quando assim estiver disponível, podendo
utilizar a modalidade de contratação na sua integralidade respeitada a escolha efetuada, utilizando-se em
parte ou na sua totalidade a plataforma de sistematização e operacionalização do serviço prestado por
Cannapag, que assim o permitir.
6.2 No caso de rompimento, perda, extravio ou inutilização por qualquer maneira, de materiais,
equipamentos ou utensílios físicos ou digitais, de uso pessoal e/ou intransferível, fornecidos ao Usuário em
razão da plataforma de sistematização e operacionalização do serviço prestado por Cannapag, cabe ao
Usuário contatar e comunicar à Cannapag, ou responsável pela plataforma de sistematização e
operacionalização dos serviços prestados por Cannapag, solicitando sua substituição.
6.3 A responsabilidade da Cannapag cinge-se exclusivamente em disponibilizar, preservar e garantir o uso
correto dos créditos adquiridos pelos Usuários, sem que haja qualquer enriquecimento ilícito por sua
parte.
6.4 O usuário é exclusivamente responsável pelo fornecimento de informações no momento de criação da
conta Cannapag, sendo a Cannapag não se responsabiliza pelo fornecimento equivocado de informações
que prejudiquem ou impossibilitem a utilização do sistema.
6.5 A qualquer momento, o usuário pode solicitar por meio da plataforma de sistematização e
operacionalização do serviço prestado por Cannapag, o bloqueio de sua conta.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO, MODIFICAÇÕES DE CLÁUSULAS E RESCISÃO

7.1 Os presentes Termos de Uso vigorarão por prazo indeterminado ou enquanto a Cannapag disponibilizar
a plataforma de sistematização e operacionalização do serviço prestado por Cannapag, sendo que essa se
reserva no direito de encerrar ou modificar suas atividades, inclusive limitando o acesso aos serviços
oferecidos, de maneira definitiva ou não, sem qualquer ônus ou comunicação prévia aos usuários.
7.2 A Cannapag se reserva ao direito de excluir a conta pessoal e impedir, sem aviso prévio e de maneira
definitiva, o acesso do usuário que demonstrar, a critério próprio e subjetivo da empresa, a intenção de
causar dano à Cannapag e aos demais usuários ou entender que há utilização fraudulenta e ilícita, pelo
usuário, da plataforma de sistematização e operacionalização do serviço prestado por Cannapag ou
serviços relacionados.
7.2.1 A exclusão do usuário não importará no descarte dos dados enviados pelo mesmo à empresa,
sendo que a utilização destes dados não gerará ônus algum devido pela Cannapag aos mesmos e
enquanto armazenados, estarão sujeitos aos presentes Termos de Uso.
7.3 A Cannapag se reserva ao direito de alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio ou posterior, o
presente contrato e a continuação do uso, por parte do usuário, dos serviços oferecidos por meio da
plataforma de sistematização e operacionalização do serviço prestado por Cannapag, após as alterações,
importa em aceitação tácita do usuário com relação às mudanças realizadas.
7.4 Caso não concorde com as alterações realizadas, o usuário deve deixar de usar o aplicativo e enviar um
e-mail para contato@Cannapag.com.br, com o assunto “Desligamento do Usuário”, relatando sua
discordância.
7.5 Toda reclamação judicial ou extrajudicial que venha a ser formulada em face da Cannapag em função
do envio de dados pelos usuários ou pelo descumprimento de qualquer dispositivo do presente contrato
obrigará o usuário a responder integralmente e, se for o caso, regressivamente, por todas as perdas e
danos causados à Cannapag e/ou à terceiros. Fica autorizada a denunciação da lide ao usuário, nos termos
do artigo 125, II, do Código de Processo Civil.
7.6 Ao utilizar a plataforma de sistematização e operacionalização do serviço prestado por Cannapag, o
usuário declara estar ciente e concordar com todas as cláusulas e condições elencadas nos Termos de Uso
vigentes na data do acesso, sendo que o usuário deve se manter atento ao presente contrato, devendo
verificá-lo previamente ao uso, de forma a observar possíveis alterações.

8. CLÁUSULA OITAVA – FORO

8.1 As partes reconhecem que o presente contrato é regido única e exclusivamente pela legislação da
República Federativa do Brasil e elegem o foro da Comarca de João Pessoa, Paraíba, Brasil, para dirimir
quaisquer controvérsias e demandas decorrentes e relacionadas aos presentes Termos de Uso,
renunciando a qualquer outro foro, por mais privilegiado que venha a ser.