A CANNAPAG

Política de Privacidade

A CANNAPAG DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA (CANNAPAG) assume o compromisso de garantir
aos usuários dos seus serviços a privacidade, liberdade de acesso, qualidade, transparência, segurança e
não discriminação, conforme as normas vigentes.


Esta Política de Privacidade se aplica aos usuários dos serviços disponibilizados pela empresa CANNAPAG,
como também aos visitantes dos respectivos sites e aplicativos, e tem como objetivo informar sobre quais
dos seus dados pessoais são coletados, como são tratados e compartilhados.


Ao realizar o cadastro na plataforma para utilizar os serviços da CANNAPAG, o Usuário declara ter lido,
compreendido e aceito todas as disposições desta Política de Privacidade, a qual complementa os Termos
de Uso aceitos quando do seu cadastramento junto ao respectivo sistema.


A CANNAPAG pode vir a aprimorar suas práticas e políticas de privacidade, sendo que tais atualizações a
esta Política entrarão em vigor no momento da sua publicação na Plataforma. Assim, o Usuário entende
ser de sua responsabilidade consultar esta Política de tempos em tempos, para verificar se concorda com
as suas eventuais atualizações, que podem ser comunicadas pela CANNAPAG. Caso o Usuário não aceite as
atualizações da Política, o seu acesso à Plataforma será suspenso.


1. ENTENDENDO OS CONCEITOS-CHAVE


1.1 Para tornar mais clara a compreensão desta Política de Privacidade, definem-se os seus principais
conceitos:
a) Dado Pessoal: trata-se de qualquer informação relacionada à pessoa natural, direta ou indiretamente,
identificada ou identificável, seja em meio digital ou físico.
b) Titular do dado: é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
c) Tratamento: refere-se a qualquer operação realizada com os dados pessoais, como por exemplo, a
coleta, produção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento,
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação,
comunicação, transferência ou extração.
d) Controlador: é a pessoa a quem compete as decisões do tratamento dos dados pessoais, é quem
determina o escopo do tratamento dos dados.
e) Operador: é a pessoa que realiza o tratamento dos dados pessoais em nome do controlador.
f) Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o
tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
g) Anonimização: trata-se do processo por meio do qual o dado perde a possibilidade de associação, direta
ou indireta, a um indivíduo, considerados os meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do
tratamento.
h) Cookies: são arquivos de internet que armazenam de forma temporária o que você está visitando na
rede. São criados e enviados pelos websites ao seu computador sempre que você os visita.
i) Violação de dados pessoais: Acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição,
perda, alteração, aquisição, uso, divulgação, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado
ou ilícito.


2. AUTORIZAÇÃO


2.1 Ao concordar com os Termos de Uso dos sistemas da CANNAPAG, o Usuário também aceita esta
Política de Privacidade, e consente com o tratamento dos seus dados pessoais pela CANNAPAG e seus
parceiros, na forma e hipóteses aplicáveis.


2.2 O Usuário fica ciente de que as operações descritas nesta Política são indispensáveis para utilizar os
serviços disponibilizados pela CANNAPAG, sendo que a sua discordância em relação ao conteúdo deste
documento impossibilitará o início ou a continuidade do uso desses serviços.


2.3 O usuário fica ciente de que a plataforma de sistematização e operacionalização dos serviços prestados
por CANNAPAG pode sofrer alterações em suas funções, como o acréscimo de novas ferramentas ou
mesmo a exclusão das já existentes, para as finalidades descritas nesta política, sem a necessidade de
prévia comunicação.


3. QUAIS OS DADOS PESSOAIS PODERÃO SER COLETADOS?


3.1 A CANNAPAG, como controladora de dados, poderá coletar os seguintes dados pessoais:
a) informados direta e livremente pelo titular, no momento do cadastro junto à plataforma, durante a
contratação e uso dos serviços, enquanto navega no website ou aplicativo da CANNAPAG, quando realiza a
sua inscrição na newsletter da CANNAPAG, ou participa de pesquisas ou promoções feitas pela
CANNAPAG, bem como em atendimentos via e-mail, mensagens instantâneas e/ou contato telefônico:
- dados cadastrais: nome completo, idade, gênero, filiação, data de nascimento, CPF, e/ou outros
documentos de identificação, endereço, selfie, além do nome da empresa, dos sócios e CNPJ em se
tratando de pessoa jurídica;
- dados de contato: telefones e e-mail;
- dados bancários;
b) fornecidas e/ou coletadas de bases de dados de terceiros:
- dados sobre restrições financeiras, quais sejam: apontamentos negativos, restrições de crédito, restrições
à constituição de garantia e valores devidos, se houver;
- informações públicas sobre ações judiciais cíveis, criminais, trabalhistas;
- dados sobre histórico de crédito;
- pontuação gerada por empresas especializadas em serviços de proteção ao crédito;
- registros da base de dados do Sistema de Informações de Crédito - SCR, mediante autorização do
Usuário;
c) dados de navegação e do dispositivo coletados automaticamente durante o uso dos sistemas da


CANNAPAG:
- endereço IP do dispositivo utilizado para acessar os serviços ou produtos, além de demais protocolos de
internet;
- interações realizadas e perfil de uso do Site e Blog;
- termos buscados durante o uso dos sistemas;
- tipo de conexão de rede do dispositivo;
- cookies;
- características do dispositivo, tais como modelo e sistema operacional e ID do DRM;
- informações sobre geolocalização;
- e-mail do Usuário logado;
- interação do Usuário no aplicativo;
- espaço em disco e memória RAM livre/utilizada;
- orientação da tela;
- manifestações e comentários feitos na área de contato do Site;
d) dados coletados a partir do uso dos sistemas da CANNAPAG:
- dados de uso dos serviços e produtos;
- dados de transações e movimentações na conta do Usuário;
- histórico de atendimento ao Usuário;
e) dados públicos:
- informações sobre o Usuário que estejam publicamente disponíveis;
- informações sobre menções ou interações com a CANNAPAG;
- depoimentos relativos à CANNAPAG publicados em redes sociais, acompanhadas do nome e imagem do
Usuário.
3.2 Ao utilizar do sistema da CANNAPAG, o Usuário se responsabiliza pelos dados pessoais e de terceiros
publicados ou compartilhados, e confirma possuir o consentimento da parte terceira e/ou outra hipótese
legal de tratamento para fornecê-los à empresa.
4. QUE OBJETIVOS E BASES LEGAIS A CANNAPAG UTILIZA PARA TRATAR OS DADOS PESSOAIS?
4.1 O tratamento de dados pessoais coletados pela CANNAPAG é realizado em conformidade com padrões
consistentes de segurança e confidencialidade.
4.2 Considerando o princípio da finalidade previsto na LGPD, a partir do qual o tratamento de dados
pessoais deve atender a propósitos legítimos, específicos, explícitos e que devem ser informados ao
Usuário, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, a
CANNAPAG poderá tratar os dados pessoais com os seguintes objetivos:
a) disponibilização e prestação dos serviços e/ou produtos contratados;
b) identificação, autenticação e verificação da identidade e elegibilidade do Usuário para contratação dos
serviços oferecidos pela CANNAPAG;
c) manutenção do cadastro do Usuário atualizado ou cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias
impostas à CANNAPAG, incluindo normas de Conheça seu Cliente ("Know Your Customer"), prevenção à
lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, dentre outras;
d) comunicar-se com Usuário e responder suas comunicações;
e) contato via telefone, e-mail, SMS, WhatsApp, ou outros meios de comunicação, inclusive para envio de
notificações ou push de uso dos serviços da CANNAPAG;
f) autenticação de transações financeiras;
g) marketing, prospecção, promoção dos nossos produtos e serviços, incluindo envio de informações,
novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais eventos relevantes para a manutenção do
relacionamento com o Usuário;
h) aperfeiçoamento dos serviços prestados, inclusive para disponibilização de novos produtos e serviços;
i) customizar, personalizar e adaptar o uso do sistema pelo Usuário;
j) prevenção e resolução de problemas técnicos ou de segurança;
k) colaboração ou cumprimento de ordem judicial emanada de autoridade competente ou de órgão
fiscalizador;
l) para geração de estatísticas, estudos, pesquisas e levantamentos pertinentes às atividades e
comportamento do Usuário no uso dos produtos e/ou serviços.
m) para execução de medidas de prevenção e combate a ilícitos, fraudes, crimes financeiros e garantia da
segurança dos Usuários, da CANNAPAG, e de terceiros.
n) qualquer outro propósito, desde que com o consentimento prévio do Usuário.
4.3 A CANNAPAG poderá realizar o tratamento dos dados pessoais para as finalidades descritas no item
anterior, respeitados os requisitos e condições estabelecidas pela legislação vigente, nas seguintes
hipóteses:
a) para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
b) quando necessário para a execução dos serviços e/ou entrega dos produtos contratados pelo Usuário
e/ou procedimentos preliminares relacionados à contratação;
c) com base em interesses legítimos da CANNAPAG, de acordo com as exigências e limites legais para essa
modalidade de tratamento;
d) para a defesa de direitos da CANNAPAG, inclusive em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
e) para análise e proteção ao crédito;
f) por meio da coleta de consentimento dos Usuários.


5. QUANDO OS DADOS PODERÃO SER COMPARTILHADOS?


5.1 Os dados de natureza pessoal do Usuário somente poderão ser compartilhados pela CANNAPAG com
terceiros, nas hipóteses de:
a) sucessão empresarial, a exemplo de fusão, aquisição e incorporação;
b) sempre que necessário às atividades comerciais da CANNAPAG e/ou para o oferecimento dos Serviços,
como, por exemplo, contratação de serviços de processamento de dados junto a terceiros (operadores),
tais como hospedagem de dados, sistemas de processamento (serviços de computação em nuvem),
consultoria em tecnologia da informação, serviços de telecomunicação, serviços de entrega, serviços de
publicidade e marketing, organização de eventos, serviços de faturamento de créditos (financeiros);
c) atendimento às medidas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo,
e quaisquer outros ilícitos ou fraudes, bem como garantia da segurança dos usuários da CANNAPAG e do
sistema financeiro;
d) cumprimento à lei e aos regulamentos aos quais a CANNAPAG está submetida;
e) com parceiros comerciais, prestadores de serviço, fornecedores e subcontratados para execução de
serviços contratados;
f) mediante ordem judicial ou administrativa ou requerimento de autoridades competentes;
g) solicitação do Titular.
5.2 A CANNAPAG compromete-se a exigir compromisso de confidencialidade e de conformidade com os
terceiros que terão acesso aos dados dos usuários, inclusive dos processadores diretos e indiretos dos
dados que poderão estar fora do território brasileiro, o qual será reduzido a termo, por meio de em
instrumento contratual ou em declaração específica com força obrigacional.
5.3 A CANNAPAG informa ao Usuário que é obrigado por lei a compartilhar dados pessoais dos usuários
em caso de exigência emanada de autoridade judicial, policial ou administrativa. A disponibilização destes
dados se dará apenas mediante validação da ordem emitida junto aos órgãos competentes.
5.4 Na hipótese de ser realizado o compartilhamento de dados, este será realizado na medida necessária
para atender a finalidade prevista e seguindo os padrões de segurança e confidencialidade, bem como as
regulações e disposições de proteção à privacidade.
5.5 Os dados pessoais dos usuários também poderão ser compartilhados junto ao Conselho de Controle de
Atividades Financeiras - COAF, como estabelece a Lei n. 9.613/1998, que dispõe sobre a prevenção de
fraudes e crimes ao sistema financeiro.
5.6 A CANNAPAG poderá ainda transferir os Dados dos Usuários, de forma onerosa ou gratuita, a terceiro
ou sucessor, caso se envolva em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, reestruturação
societária, reorganização ou venda de ativos. Desde já, o Usuário concorda que seus Dados poderão ser
vendidos ou transferidos como parte dessa transação. Esta Política de Privacidade será aplicável aos seus
Dados conforme sejam transferidos à(s) nova(s) entidade(s).


6. OS DADOS PODEM SER TRANSFERIDOS PARA OUTROS PAÍSES?


6.1 Os dados pessoais dos usuários poderão ser transferidos e tratados fora do Brasil, como no caso de a
CANNAPAG armazená-los em provedores de computação em nuvem localizados em outros países,
observadas as melhores práticas de segurança e privacidade para garantir a integridade dos dados
pessoais, bem como, em conformidade com a legislação em vigor e demais normas regulamentares
aplicáveis.


7. DADOS DE MENORES PODEM SER TRATADOS?


7.1 Todos os Usuários que se enquadrem como pessoas físicas deverão informar a sua idade no momento
de cadastro na Plataforma. A CANNAPAG não permitirá que pessoas menores idade, que assim tenham se
declarado no início de seu cadastro, possam criar uma conta. Caso você seja responsável por um menor de
idade e suspeite que ele esteja acessando a Plataforma e/ou se utilizando dos Serviços sem o seu
consentimento, por favor, envie um comunicado ao nosso Canal de Comunicação.


8. COMO OS DADOS SÃO PROTEGIDOS?


8.1 A CANNAPAG, objetivando a proteção dos dados dos usuários e de terceiros armazenados, utilizar-se-á
de medidas físicas e digitais de segurança, como controles de acessos, criptografia de informações,
firewall, auditoria de alterações, dentre outros mecanismo como autenticação multi-fator, criptografia,
controle de acesso e controle de permissões, adotando uma série de medidas técnicas e preventivas e
utilização de boas práticas de segurança.
8.2 Os dados pessoais obtidos pela CANNAPAG terão acesso restrito, com estrutura de segurança da
informação aplicada a limitar o acesso de cada dado pessoal ao profissional ou setor que efetivamente os
necessite para execução de algumas das finalidades declaradas do processamento de dados, sendo os
procedimentos de segurança e acessos aos dados revisados periodicamente.
8.3 A CANNAPAG realiza treinamentos dos colaboradores sobre segurança da informação e
conscientização dos objetivos elencados nesta Política, assim como os colaboradores e terceiros que
tenham acesso aos dados, se comprometem a seguir regras de privacidade, proteção de dados e
confidencialidade, visando garantir a segurança das informações e o uso adequado dos dados.
8.4 A CANNAPAG, mesmo comprometido com as melhores práticas da segurança da informação, não
garantirá a impossibilidade de evento danoso decorrente de invasões hacker ou de incidentes de
segurança pelo acesso a sites suspeitos e/ou instalação de software malicioso, ou ainda falhas e vícios, que
cause a divulgação ou acesso indevido de informações. Em tal situação, nenhuma indenização por parte da
CANNAPAG será devida, mas esta adotará todas as medidas exigidas legalmente para sua proteção e para
informá-lo, assim que possível, sobre o ocorrido.
8.5 Ainda que a CANNAPAG utilize diversas medidas visando a proteção e a segurança dos dados, o
Usuário também é responsável pela segurança da sua conta CANNAPAG, assim, deve manter seus dados
seguros, protegendo suas senhas, login, chave criptográfica e demais informações sobre a sua conta, bem
como deve acessar sua conta CANNAPAG apenas de ambientes de conexão e equipamentos seguros e
confiáveis.


9. ATÉ QUANDO OS DADOS PODEM SER ARMAZENADOS?


9.1 Enquanto o Usuário for um cliente ou cliente em prospecção da CANNAPAG, para atender às
finalidades descritas nesta Política de Privacidade, os seus dados pessoais poderão ser armazenados e
mantidos de forma segura.
9.2 Quando aplicável, mesmo após o encerramento de sua conta CANNAPAG, poderemos armazenar
determinados dados do Usuário por um período adicional para fins de auditoria, cumprimento de
obrigações legais e/ou regulatórias ou exercício regular de direitos, nos termos da legislação vigente
aplicável.
9.3 A CANNAPAG é uma Instituição de Pagamento e como tal, sujeita-se às obrigações de natureza
regulatória emanadas do Banco Central do Brasil (BCB) . Em razão de algumas dessas regulamentações, a
CANNAPAG poderá manter armazenadas determinadas informações sobre os usuários após o
encerramento da conta, e independente de eventual pedido de eliminação e consentimento, nos termos
do artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados, em especial, na hipótese de cumprimento de obrigação
legal ou regulatória.


10. COMO FUNCIONAM OS COOKIES?


10.1 A CANNAPAG declara fazer uso de cookies para aprimorar a experiência de seus usuários em suas
plataformas e páginas na Internet. Os cookies podem ser utilizados para lembrar o Usuário de suas
preferências, persistir informações relacionadas a suas atividades no site visitado, ou coletar informações
que podem ser usadas para oferecer conteúdo de uma forma personalizada.
10.2 A coleta e utilização de cookies ocorrerá durante a navegação em nossas Plataformas, conforme
preferências do usuário.
10.3 A CANNAPAG faz uso de cookies para execução de:
a) autenticação e segurança;
b) oferta de anúncios e conteúdos relacionados a suas atividades;
c) oferta de produtos e serviços;
d) medição de desempenho e estatísticas.
10.4 A CANNAPAG assegura que tanto na execução de cookies próprios quanto de terceiros, as melhores
práticas de segurança são adotadas para garantir a proteção dos dados pessoais levantados.
10.5 O uso dos cookies pela CANNAPAG poderá ser previamente autorizado pelo Usuário quando de seu
acesso às plataformas e websites online. As autorizações também poderão ser revisadas e modificadas a
qualquer tempo pelo usuário. A CANNAPAG esclarece que o bloqueio dos cookies poderá interferir no
pleno uso dos recursos disponibilizados, inclusive inviabilizar o acesso a determinadas funções e
ferramentas dos canais e plataformas.


11. QUAIS OS DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS?


11.1 Nas hipóteses em que atuar como Controlador dos dados pessoais dos seus usuários, a CANNAPAG
empregará todos os esforços para lhes garantir o exercício dos seus direitos, conforme a seguir elencados:
a) Informação e acesso: o Usuário poderá solicitar a confirmação da existência de tratamentos dos seus
dados pessoais, e acessá-los, caso haja o tratamento.
b) Correção: o Usuário poderá requerer a correção de seus dados pessoais comprovadamente
incompletos, inexatos ou desatualizados.
c) Anonimização, bloqueio ou eliminação: poderá o Usuário pedir que seus dados tratados pela
CANNAPAG sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados quando forem desnecessários, excessivos
e/ou o seu tratamento estiver em desconformidade às normas vigentes.
d) Portabilidade: o Usuário poderá solicitar a transferência dos seus dados pessoais a outro prestador de
serviços.
e) Exclusão: o Usuário tem o direito de requerer a exclusão dos seus dados pessoais que forem tratados
mediante consentimento, e que não mais tenham relevância para a prestação dos serviços, com exceção
da necessidade de manutenção de dados para cumprimento de dever legal ou regulatória e/ou exercício
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do direito de defesa em processo judicial e/ou administrativo.
f) Informação sobre o uso compartilhado: o Usuário poderá pedir informações para a CANNAPAG sobre o
compartilhamento ou recebimento de seus dados pessoais.
g) Oposição: o Usuário deverá ser informado sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e
sobre as consequências dessa negativa.
h) Revogação: caso o tratamento dos dados pessoais tenha se dado através de consentimento, o Usuário
poderá revogar essa autorização mediante solicitação expressa.
i) Petição: o Usuário poderá peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em relação
aos seus dados pessoais.
j) Revisão de decisões automatizadas: poderá o Usuário solicitar a revisão de decisões tomadas
unicamente com base em Tratamento automatizado de Dados Pessoais que o afetem.
11.2 As solicitações dos usuários serão consideradas tendo em vista os objetivos e as bases legais
apresentados, respeitados os direitos e liberdades individuais dos titulares quanto à proteção dos dados
pessoais, motivo pelo qual as respostas aos requerimentos serão devidamente justificadas conforme o
caso.


12. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE PODE SER ALTERADA?


12.1 Esta Política de Privacidade poderá sofrer alterações, em virtude de modificações nas leis vigentes,
necessidade de adequação tecnológica, mudanças ou inovação nos serviços ou produtos. Essas
atualizações passarão a ser válidas, eficazes e vinculantes após serem publicadas nos sistemas da
CANNAPAG, ou comunicadas aos usuários por e-mail, via postal, ou qualquer outro meio eletrônico.


13. QUAL A LEGISLAÇÃO E FORO APLICÁVEIS?


13.1 Ao realizar o cadastro no sistema da CANNAPAG, o Usuário está ciente de que são aplicáveis as
normas brasileiras para reger a relação regulamentada nesta Política.
13.2 Toda e qualquer questão oriunda da presente Política de Privacidade será solucionada junto ao foro
do município João Pessoa/PB, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.


14. COMO ENTRAR EM CONTATO COM A CANNAPAG?


14.1 Para esclarecimentos, dúvidas e solicitações de qualquer natureza relacionadas ao tratamento de
dados pessoais e aos termos da presente Política de Privacidade, a CANNAPAG coloca-se à disposição para
contato através do seu encarregado de dados, pelo e-mail [contato@cannapag.com.br]

CANNAPAG DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA.
CNPJ: 37.252.866/0001-08”.

CONTATOS

A CannaPag nasceu de uma necessidade que o mercado tem em pagamentos personalizados para o mercado Brasileiro.


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Atendimentos: 09:00-17:00 SEG - SEX

Email: contato@cannapag.com.br

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